🏦 Compliance bancário: IN 2.278/2025 e e-Financeira

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 marca uma nova etapa no combate à lavagem de dinheiro e na intensificação da fiscalização sobre o sistema financeiro nacional.

A norma atualiza os critérios de reporte da e-Financeira, ampliando o escopo de instituições obrigadas a declarar e reforçando o papel do compliance como função essencial nas instituições financeiras e de pagamento.

Com a crescente digitalização do setor bancário e avanço das fintechs, o cruzamento de informações fiscais e financeiras exige uma integração documental robusta, capaz de responder às auditorias da Receita Federal e aos protocolos da legislação antilavagem.

É nesse contexto que a CBRdoc oferece suporte crítico à organização documental, rastreabilidade e conformidade.

Quem está obrigado a declarar e-Financeira?

Com a nova IN, instituições de pagamento, financeiras, bancos digitais, fintechs de crédito, cooperativas e seguradoras estão obrigadas a declarar informações fiscais e transacionais à Receita Federal, mesmo que operem parcialmente ou exclusivamente em meio digital.

A abrangência inclui contas de pagamento, saldos, operações de crédito, investimentos, previdência privada e remessas internacionais.

O que entra no reporte da e-Financeira

e-Financeiradeclarada à Receita Federal

Contas de pagamentoe seus saldos

Operações de créditoe os contratos de crédito

Investimentose os contratos de investimento

Previdência privadae os seus registros

Remessas internacionaistransferências entre países

Com isso, cresce de forma significativa a carga documental exigida de cada instituição.

Quem deve entregar e-Financeira em 2025?

Em 2025, qualquer instituição que atue com intermediação de recursos, crédito ou gestão financeira estará sujeita à declaração. Isso inclui desde grandes bancos até startups de meios de pagamento e carteiras digitais.

A obrigatoriedade abrange tanto pessoas jurídicas quanto entes cooperados, mesmo que não detenham status bancário tradicional.

A fiscalização recairá principalmente sobre inconsistências, omissões e documentação deficiente.

Qual é o prazo para a e-Financeira?

A IN 2.278/2025 determina que as informações devem ser prestadas trimestralmente, com prazos definidos até o último dia útil do segundo mês subsequente ao encerramento do trimestre.

1. Fim do trimestreAs informações são prestadas a cada trimestre encerrado.
2. Segundo mês seguinteO prazo corre até o segundo mês subsequente ao encerramento do trimestre.
3. Último dia útilA entrega fecha no último dia útil desse mês. Para o primeiro trimestre de 2025, em maio.

Portanto, o prazo para o primeiro trimestre de 2025 termina no último dia útil de maio, exigindo uma organização documental que garanta a entrega com dados consistentes, auditáveis e digitalmente acessíveis.

Qual é o objetivo da e-Financeira?

O principal objetivo é fornecer à Receita Federal e ao COAF uma base consolidada de informações financeiras que permita detectar:

• movimentações atípicas;
• fraudes fiscais;
• evasão de divisas;
• crimes financeiros.

Dessa forma, trata-se de um instrumento de inteligência fiscal e financeira, alinhado a padrões internacionais de transparência. Por isso, o rigor sobre a qualidade e consistência dos dados fornecidos está cada vez maior.

As pessoas físicas têm que entregar a e-Financeira?

Não.

A entrega é obrigatória apenas para instituições financeiras e de pagamento. No entanto, os dados informados são vinculados ao CPF dos clientes, o que torna o reporte um canal de controle indireto também sobre pessoas físicas.

Por isso, é crucial que a documentação gerada seja precisa, segura e passível de rastreamento. A CBRdoc contribui com isso ao garantir a integridade da cadeia documental desde o onboarding até o reporte.

Há multa para atraso na entrega da e-Financeira?

Sim. A IN 2.278/2025 estabelece multas que variam de R$ 500 a R$ 1.500 por mês-calendário, por atraso ou inconsistência na entrega.

Casos de omissão dolosa ou fraude podem ensejar ações civis, penais e sanções regulatórias mais severas.

A prevenção desses riscos depende de uma gestão documental estruturada, com trilha de auditoria, validação automática de documentos e integração de sistemas. É esse suporte que a CBRdoc oferece.

Impacto direto sobre a concessão de crédito

Com a ampliação das obrigações da e-Financeira, instituições financeiras passam a ser avaliadas não apenas por sua saúde financeira, mas também por sua capacidade de cumprir exigências legais de forma documentada e precisa.

Isso afeta diretamente sua elegibilidade para operações de crédito com grandes fundos, organismos multilaterais e linhas de fomento governamentais.

Bancos e fintechs que conseguem comprovar, por meio de dossiês estruturados, que possuem práticas de compliance bem estabelecidas e gestão documental confiável têm acesso facilitado a crédito, linhas verdes e parcerias institucionais.

A CBRdoc atua nesse elo ao garantir que todas as exigências documentais estejam integradas e disponíveis para auditorias externas.

Documentação técnica e jurídica

O cumprimento da IN 2.278/2025 exige um conjunto amplo de documentos que envolvem operações financeiras, controles internos, políticas de compliance e estrutura societária.

Isso inclui desde relatórios de movimentações até políticas internas de PLD/FT (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), organogramas e comprovantes de operações relevantes.

A CBRdoc estrutura esse ecossistema documental, organizando os registros por tipo de obrigação, responsável interno, periodicidade e validade legal. Com isso, as instituições se preparam não apenas para o envio da e-Financeira, mas também para fiscalizações, auditorias e processos de captação de recursos.

Como escritórios jurídicos e departamentos técnicos devem agir

Departamentos jurídicos e de compliance devem revisar suas matrizes de risco documental e implementar processos de verificação contínua das obrigações acessórias.

Com o apoio da CBRdoc, é possível mapear e monitorar o ciclo completo de documentos exigidos, desde o onboarding do cliente até os relatórios entregues à Receita. Escritórios de advocacia também se beneficiam ao estruturar defesas ou pareceres com base em arquivos organizados, versionados e digitalmente autenticados.

📁 Tipos de documentos envolvidos na e-Financeira

• Relatórios de transações financeiras por CPF/CNPJ
  
• Informações sobre saldo de contas de pagamento
  
• Registros de previdência privada e seguros
  
• Contratos de crédito, câmbio e investimentos
  
• Políticas de compliance e KYC (Know Your Client)
  
• Documentação societária e de registro no Bacen
  
• Laudos de auditoria interna e trilhas de auditoria
  
• Registros de comunicação com COAF e RFB
  

Conclusão: conformidade documental como infraestrutura bancária

A regulação fiscal não é mais um evento anual. Ela é um processo contínuo, com alto nível de integração e rastreabilidade.

O sucesso de instituições financeiras dependerá de sua capacidade de gerenciar documentos com agilidade, precisão e conformidade.

A nova fase da e-Financeira consolida o papel da documentação como infraestrutura estratégica no setor bancário.

Não basta apenas ter os dados: é preciso provar sua origem, integridade e conformidade, sob risco de penalidades severas e restrições institucionais.

A CBRdoc viabiliza esse novo padrão ao oferecer um sistema integrado de gestão documental, capaz de acompanhar o ciclo completo de conformidade para que instituições estejam sempre prontas para qualquer exigência legal, auditoria ou operação.