5 certidões tributárias nas esferas municipal, estadual e federal

As certidões tributárias são documentos importantes para atestar a regularidade do seu negócio. Veja neste artigo 5 desses documentos nas esferas municipal, estadual e federal e saiba como emiti-los!

As certidões tributárias estão entre os documentos mais importantes para uma empresa. Elas correspondem a documentos emitidos pelo Fisco e servem para atestar que o pagamento dos impostos está em dia.

Como os impostos são pagos tanto na esfera federal, quanto nos âmbitos estadual e municipal, as certidões também contemplam informações referentes a cada nível. Por isso, é importante conhecer quais são as mais importantes e para que elas servem.

A seguir, descubra quais são 5 certidões tributárias essenciais para o seu negócio!

1. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

A Receita Federal é o órgão responsável por emitir um dos mais importantes documentos para um negócio: a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Essa certidão negativa serve para atestar o pagamento de todos os tributos de caráter federal, como Imposto de Renda (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e mais.

2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas serve para atestar que a empresa não tem nenhum débito trabalhista em aberto.

Uma empresa que tenha sido condenada em uma ação trabalhista e ainda não tenha pago os valores devidos, por exemplo, não consegue emitir esse documento. Portanto, ele serve para determinar que não existem pendências financeiras em relação à legislação trabalhista.

3. Certificado de Regularidade com o FGTS

Ainda sobre a questão trabalhista, vale considerar que é obrigação dos empregadores fazerem o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários CLT. Por isso, uma das certidões tributárias é o Certificado de Regularidade com o FGTS.

A emissão é feita pela Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela administração das contas de FGTS. Com o documento, é possível atestar que a empresa cumpre a obrigação quanto a esse pagamento.

4. Certidão Negativa de Débito Estadual

Como o nome indica, a Certidão Negativa de Débito Estadual é voltada para o cumprimento das obrigações fiscais previstas pelos estados. Ela é emitida pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de cada unidade da federação e cada local tem critérios próprios.

Porém, pode-se dizer que o principal imposto que é considerado neste documento é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se houver qualquer pendência em aberto, a certidão não pode ser emitida.

5. Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários

Já a Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários é voltada para o âmbito municipal. Cada Prefeitura tem as próprias regras e o processo de emissão, mas, no geral, o documento serve para atestar o pagamento de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Porém, outros impostos também podem ser considerados, como aqueles relacionados aos serviços municipais e a um contexto imobiliário.

Como você acompanhou, há diversos documentos e certidões tributárias que são essenciais para a empresa. A emissão, entretanto, varia com cada órgão responsável. Por isso, para gerenciar os dados adequadamente, vale a pena usar a tecnologia e mesmo contar com uma plataforma para fazer a solicitação dos documentos com facilidade.

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