A atualização da matrícula do imóvel pode evitar o pagamento de altos valores em impostos?

Após 3 décadas de debate, a famigerada Reforma Tributária finalmente teve seu texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto de lei (PLP 68/2024) seguiu para o Senado e em regime de urgência. 

Com mais de 500 artigos, o texto detalha como será a cobrança e os casos de redução e até de isenção dos novos impostos, o Impacto sobre Bens e Serviços, o IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS; e o Imposto Seletivo. 

A nova proposta de reforma tributária

Impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário 

Com isso, a compra e venda de imóveis podem sofrer aumentos significativos de impostos, atingindo até 25% com a inclusão do ITBI.

O imposto IBS será distribuído a estados e municípios, enquanto o CBS, será um imposto federal. Ambos irão incidir sobre mercados e serviços, inclusive importados. 

Já o Imposto Seletivo, também federal, será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, veículos, bebidas alcoólicas e jogos de azar. 

A proposta da reforma visa unificar uma alíquota para todos os setores, incluindo o imobiliário, impactando a matrícula do imóvel atualizada. 

Reforma Tributária: quais as alterações na prática? 

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após o período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033. 

Com essas alterações, o setor imobiliário foi impactado, os deputados incluíram um limite do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) a 26,5%. 

Desaceleração do mercado imobiliário

Ou seja, se o valor médio da compra de uma casa, hoje, gera uma alíquota de 11% sobre o valor do imóvel, para os novos proprietários, o imposto sobre compra e venda de imóveis pode chegar a 25% com os 3% do ITBI. 

Atualização de matrícula de imóvel

Com essas alterações, se há alguma transação imobiliária em andamento, o ideal é que todos os procedimentos ocorram antes da reforma tributária.

Por exemplo: atualização de escritura de compra e venda, recolhimento de ITBI e atualização de matrícula.

Contudo, representantes do setor de incorporação imobiliária e construção estão se mobilizando para alterar a proposta da reforma enviada ao Congresso Nacional.

Eles usam o argumento de que o teor do projeto irá gerar o aumento da carga de impostos para essas atividades, em razão dos novos valores dessas alíquotas.

 

Aumento nas doações de imóveis 

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em 2023 houve um aumento de 13% nas escrituras públicas de doação de imóveis em comparação a 2022. Esse crescimento está associado à antecipação dos contribuintes frente às mudanças previstas na reforma tributária. Especialistas apontam que a preocupação com a futura regulamentação e o aumento de impostos está impulsionando uma corrida aos cartórios para garantir a transmissão de bens sob as regras atuais, evitando maiores custos tributários no futuro.

 

Quem ganha com isso? 

• As empresas: com as mudanças, as alterações podem reduzir a burocracia e os custos administrativos para as empresas, a simplificação do setor tributário tende a trazer maior transparência a carga tributária que está sendo paga nas operações. Além de beneficiar setores específicos da economia que enfrentam desafios particulares, tais como a agricultura, tecnologia, saúde, através de medidas tributárias adaptadas às suas necessidades.  
• Os consumidores: as alterações tendem a reduzir a carga tributária sobre produtos e serviços. Isso pode levar a preços mais baixos, tornando os produtos mais acessíveis. 

Sindicatos unidos para alterar a proposta da reforma tributária

Líderes do sindicatos e associações se reuniram com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, o Ministro da Fazenda, para argumentar.

Os estudos apontam o impacto negativo da reforma no setor que apontam elevação de 226% da carga tributária para loteamentos, e uma alta em torno de 11% nas atividades de locação de imóveis. 

Como a reforma tributária pode impactar o seu negócio? 

Reformas tributárias muitas vezes introduzem novos procedimentos ou exigem a atualização de certidões e documentos específicos.  Assim podemos simplificar e agilizar esses processos burocráticos, garantindo que as empresas possam cumprir as novas regulamentações de forma eficiente e sem erros!

E ao lidar com a papelada e a burocracia associadas à conformidade tributária, a empresa intermediadora pode ajudar as empresas a reduzir custos operacionais. 

Dessa forma, a empresa alcança eficiências nos processos de obtenção de documentos e na gestão de prazos de conformidade. 

Como a CBRdoc pode ajudar?

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• Coleta e Verificação de Documentos: certidões negativas, escrituras, contratos de compra e venda, e registros de propriedade. Além disso, pode verificar a autenticidade e validade desses documentos.
• Conformidade Legal: garantia de que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências legais e regulamentares, evitando problemas futuros e assegurando que a transação seja feita de acordo com a legislação vigente.
• Centralização da gestão de documentos: a empresa pode agilizar o processo de transação imobiliária, reduzindo o tempo necessário para a conclusão da negociação.
• Redução de Riscos: verificando a autenticidade e a validade dos documentos, a empresa pode reduzir os riscos de fraudes e disputas legais, proporcionando maior segurança para todas as partes envolvidas.
• Organização e Armazenamento: manter um sistema organizado e seguro para armazenar todos os documentos relacionados à transação imobiliária, facilitando o acesso futuro e a gestão documental.
• Intermediação com Órgãos Públicos: interação facilitada com cartórios, prefeituras, e outros órgãos públicos para obtenção de documentos, registros e certidões necessários para a conclusão da transação.

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