Cenário jurídico: fim do compliance de fachada

O Cenário jurídico acaba de ganhar um novo marco. A Portaria Normativa SE/CGU nº 226, publicada em 9 de setembro de 2025, inaugurou um marco histórico: o compliance deixa de ser um diferencial e passa a ser critério objetivo para contratar, permanecer e voltar a atuar com o Estado.

O que antes era visto como uma demonstração de boa vontade empresarial agora se tornou obrigação legal, mensurável e auditável.

Com a criação do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), a Controladoria-Geral da União (CGU) institui um modelo que transforma discurso em dado, promessa em evidência e “compliance de prateleira” em integridade comprovada.

⚙️ O que muda na prática

A Portaria 226/2025 regulamenta os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e do Decreto nº 12.304/2024, trazendo diretrizes concretas sobre como comprovar e avaliar programas de integridade.

Ela será obrigatória em três situações-chave:

1. Contratações de grande vulto:
   Empresas devem demonstrar programas de integridade implantados e compatíveis com os riscos do contrato.
   💡 Quem não comprovar, pode ser desclassificado.
   
2. Critérios de desempate:
   Em empates de propostas, vence quem comprovar programa de integridade efetivo.
   🔍 Agora, o diferencial competitivo é ético e técnico.
   
3. Reabilitação de empresas sancionadas:
   Para voltar a contratar com o poder público, será preciso provar o aperfeiçoamento real do programa de compliance.
   🧭 Integridade passa a ser caminho de reabilitação e reputação.
   

🧩 Os 17 parâmetros de integridade

A CGU definiu 17 parâmetros objetivos de avaliação, que cobrem desde a governança e o exemplo da alta direção até gestão de riscos, controles internos, canal de denúncias e práticas ESG. O foco é medir efetividade, não aparência.

Empresas deverão apresentar evidências documentais e comprovar resultados, códigos genéricos e políticas decorativas não bastam mais. O compliance agora é prova técnica, pontuada e comparável.

🧾 SAMPI: a nova base de controle

O SAMPI será a plataforma oficial da CGU para receber documentos, processar evidências e emitir relatórios de avaliação técnica. Com isso, o Brasil cria uma infraestrutura estatal de mensuração de integridade, alinhada aos padrões internacionais (OCDE, Banco Mundial, DOJ).

Para o setor público, o SAMPI garante transparência e controle de risco. Para o setor privado, traz previsibilidade e profissionalização.

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📅 Impactos imediatos para empresas e gestores

• Empresas de grande porte: devem revisar e fortalecer seus programas de compliance antes de participar de novos certames.
  
• Gestores públicos: passam a contar com critérios técnicos de avaliação e responsabilização, apoiados por relatórios da CGU.
  
• Prestadores de serviço e consultorias: ganham oportunidade para apoiar empresas na adequação ao novo modelo.
  

⚠️ A mensagem é clara: integridade não é mais opcional — é requisito de competitividade e sobrevivência no mercado público.

🧠 Como a CBRdoc pode apoiar

Com experiência consolidada em documentação pública, certidões e regularização empresarial, a CBRdoc está pronta para ajudar sua empresa a:

• Obter documentos e certidões atualizadas exigidas para habilitação e compliance;
  
• Organizar e rastrear evidências documentais de integridade;
  
• Apoiar a estruturação documental necessária para cadastros e avaliações no SAMPI;
  
• Garantir segurança, rapidez e conformidade em todo o ciclo de vida contratual.
  

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