Licenciamento ambiental e a gestão documental

O que mudou na legislação ambiental em julho de 2025 e como isso se conecta à gestão documental eficiente

No dia 17 de julho de 2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto altera pontos específicos da legislação considerando critérios de exigência documental e procedimentos administrativos para determinadas categorias de empreendimentos.

As novas regras envolvem mudanças em requisitos como a exigência de estudos técnicos, prazos de análise e mecanismos de fiscalização. Isso exige atenção à organização e rastreabilidade documental por parte de empresas que atuam em setores regulados.

Este artigo traz uma visão técnica e operacional sobre:

• O que a nova legislação estabelece
• Quais segmentos podem ser impactados
• A importância da documentação organizada e auditável nesse novo contexto
• E como a tecnologia pode apoiar a conformidade.

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O que mudou com a nova legislação ambiental?

• Atualização nos critérios de exigência de EIA/RIMA para atividades previamente enquadradas como de impacto ambiental reduzido, conforme normativas específicas
• Prazos mais objetivos para análise e emissão de licenças, conforme parâmetros estabelecidos no texto legal (PL 2.159/2021)
• Fortalecimento da competência de estados e municípios para estabelecer procedimentos locais
• Possibilidade de autodeclaração para início de determinadas obras ou atividades, com posterior fiscalização.

A legislação não elimina a exigência de conformidade legal, mas redefine os procedimentos de apresentação documental, tornando essencial o controle interno, a organização e a rastreabilidade de informações em processos regulatórios.

Segmentos que devem revisar seus fluxos documentais

1. Energia e infraestrutura

Empreendimentos de geração e distribuição elétrica, projetos logísticos e obras civis passam a ter procedimentos diferenciados. Nesses casos, manter a documentação organizada e validada é essencial para atender às fiscalizações posteriores e às exigências de registro e financiamento.

2. Agronegócio e setor fundiário

A expansão de atividades agroindustriais, regularizações fundiárias e estruturas operacionais em áreas rurais deve considerar as novas diretrizes, especialmente quanto à coleta, arquivamento e registro de documentos ambientais, fundiários e operacionais.

3. Construção civil e mercado imobiliário

Novos prazos e regras locais podem afetar processos de aprovação, averbação e registro de empreendimentos. O alinhamento documental com os órgãos envolvidos torna-se ainda mais importante para garantir previsibilidade operacional.

4. Financeiro, crédito e garantias

Instituições que financiam projetos regulados precisam de mecanismos confiáveis para validação e auditoria documental. A rastreabilidade documental se torna um elemento de mitigação de riscos e compliance para contratos, garantias e seguros.

Os impactos da descentralização e das autodeclarações

Com mais responsabilidade atribuída aos entes locais e a ampliação das autodeclarações, é esperado um aumento na dispersão de documentos entre cartórios, prefeituras, juntas comerciais e sistemas estaduais.

Esse novo cenário reforça a importância de uma gestão documental que permita:

• Localizar documentos de forma rápida e segura;
• Provar conformidade a qualquer tempo;
• Organizar informações por operação, projeto ou cliente;
• Monitorar prazos, vencimentos e pendências regulatórias.

Como a tecnologia da CBRdoc apoia a conformidade documental

A CBRdoc oferece uma plataforma especializada em gestão e automação documental para operações reguladas, com soluções desenvolvidas para garantir rastreabilidade, agilidade e aderência às normas.

1. Kits documentais personalizados

A plataforma identifica os documentos exigidos por operação (ex.: obra, crédito, regularização) e gera checklists personalizados com:

• Certidões ambientais e fiscais;
• Registros fundiários e autorizações;
• Licenças emitidas ou autodeclaradas;
• Documentos auxiliares para auditoria ou registro.

2. Diligências e emissão em todo o Brasil

Execução de diligências com SLA e rastreabilidade, incluindo busca, protocolo, emissão e entrega de documentos.

3. Validação inteligente e análise de riscos

O uso de IA permite identificar incoerências, vencimentos e informações conflitantes, apoiando a tomada de decisão e a conformidade.

4. Integração com cartórios e sistemas públicos

Automação de registros, protocolo eletrônico e acompanhamento de status junto a juntas, cartórios e portais de registro.

Gestão documental é ponto crítico de adequação

As mudanças nas regras de licenciamento ambiental reforçam a necessidade de um modelo robusto de gestão documental. Mais do que acompanhar a legislação, empresas precisam estar preparadas para atender demandas regulatórias com agilidade e previsibilidade.

A padronização, automação e rastreabilidade dos documentos tornam-se elementos centrais para garantir conformidade, especialmente em setores onde o volume de documentação técnica e legal é elevado.

Perguntas frequentes sobre licenciamento ambiental

2. Quais são os 3 tipos de licenças ambientais?
Os três tipos mais comuns são:

• Licença Prévia (LP): avalia a viabilidade do projeto e seus impactos antes da implantação;
• Licença de Instalação (LI): autoriza a construção do empreendimento conforme critérios aprovados;
• Licença de Operação (LO): permite que a atividade entre em funcionamento, desde que cumpra os requisitos das licenças anteriores.

3. Qual é o prazo de validade da licença ambiental?
Os prazos variam conforme o tipo de licença e o ente federativo responsável, mas geralmente:

• LP: até 5 anos;
• LI: entre 2 e 6 anos;
• LO: entre 4 e 10 anos.
  As condições são determinadas pelo órgão ambiental emissor e constam nos termos da licença.

4. Quais são as 7 leis de proteção ao meio ambiente?
Algumas das principais normas ambientais brasileiras incluem:

1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
2. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
3. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
4. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
5. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
6. Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006)
7. Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000)

Cada uma regula aspectos distintos da proteção, uso e preservação ambiental no território nacional.

5. O que é a Lei Ambiental?
“Lei Ambiental” é um termo genérico que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos voltados à proteção do meio ambiente, uso sustentável dos recursos naturais e responsabilização por danos ambientais. No Brasil, esse conjunto é composto por leis federais, estaduais, municipais e regulamentações de órgãos como o CONAMA.

6. O que é LAC (Licença por Adesão e Compromisso)?
A LAC é uma nova modalidade de licenciamento prevista no PL 2.159/2021. Nela, o empreendedor se compromete a seguir os requisitos legais mediante autodeclaração, permitindo o início da atividade com posterior fiscalização. Essa modalidade exige ainda mais rigor na gestão e na rastreabilidade documental interna.

⚠️ Esses prazos podem variar conforme o estado, o tipo de empreendimento e decisões do órgão ambiental responsável. O novo PL 2.159/2021 menciona que os prazos devem ser definidos de forma proporcional à natureza e complexidade da atividade, e prevê padronização futura via regulamentação complementar.

A CBRdoc está pronta para apoiar empresas na organização, auditoria e controle de sua documentação regulatória, contribuindo para operações mais seguras e eficientes.