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Agronegócio

Restrições a CRIs, CRAs e CDCAs para companhias fechadas: Resolução CMN nº 5.212

Em 22 de maio de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.212, alterando profundamente o mercado de securitização de créditos.  Na prática, companhias cujo objeto social não esteja inequivocamente vinculado a setores isentos (agronegócio e mercado imobiliário) devem revisar com urgência sua estratégia de captação via CRIs, CRAs e CDCAs.  Com […]

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Energia

Novas regras da ANEEL: energia solar e documentação atualizada

No dia 30 de maio de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu o Despacho nº 1.627, com ajustes técnicos em empreendimentos fotovoltaicos com outorga vigente. Embora direcionado a projetos específicos, o conteúdo sinaliza uma diretriz clara: reforço no rigor regulatório, rastreabilidade total e exigência de precisão documental em cada etapa dos processos […]

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Construção Civil

Construção Civil: Veja as novas regras da Portaria MCID nº 725/2025

Em 21 de maio de 2025, o Ministério das Cidades publicou no DOU a atualização da Portaria MCID nº 725, complementada pelas Portarias MCID nº 488 e 489/2025, que revisam parâmetros técnicos, urbanísticos e financeiros aplicáveis a empreendimentos habitacionais.  Ainda, essas normas também viabilizam a retomada das contratações habitacionais na Faixa 1 do Programa Minha […]

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Jurídico

Nova decisão do STJ acende alerta sobre registros e inadimplência condominial

A decisão do STJ sobre dívidas condominiais e a urgência do registro de imóveis: implicações jurídicas e operacionais O que acontece quando um imóvel é vendido, entregue ao comprador, mas o contrato não é registrado em cartório? Quem responde pelas dívidas condominiais geradas após essa venda?  Foi exatamente essa dúvida que o Superior Tribunal de […]

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Agronegócio

Acordo Mercosul-União Europeia e o agronegócio

 O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entrou na fase final de negociação e pode ser assinado até março de 2026. A expectativa é de que o tratado reduza exigências documentais e operacionais para exportação de produtos agropecuários, o que representa uma mudança estratégica para o agronegócio brasileiro. O consenso entre os blocos inclui, […]

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